TERMO DE CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO EPHEALTH ACS LITE
Bem-vindo ao ACS LITE o sistema operado pela EPHEALTH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO LTDA. (normalmente denominado como Nós) é uma empresa
brasileira que disponibiliza o acesso a este aplicativo de forma gratuita, para a coleta e
armazenamento de dados coletados por AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
O uso do ACS LITE é regido por este Termo de Condições de Uso e Política de Privacidade,
sendo que o Usuário (normalmente denominado de Você) deve ler atentamente antes
de usar os Serviços. Registrando-se, acessando e usando o ACS LITE por qualquer forma,
incluindo navegação, visualização, download, gerando, recebendo e transmitindo
quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para o ACS LITE, Você indica Sua
concordância, em Seu nome para todas as normas descritas neste documento.
Se Você não concorda com estas Condições Gerais de Uso, não use os Serviços ou o
Aplicativo ACS LITE.
As normas de uso ACS LITE poderão ser atualizadas ou alteradas a qualquer tempo pela
EPHEALTH. Depois que a alteração for publicada neste aplicativo, o Seu uso continuado
dos Serviços constituem Sua concordância para com as Condições Gerais de Uso
conforme alteração.
1. ACESSO AOS SERVIÇOS
1.1. O acesso às funcionalidades do ACS LITE é de exclusividade de AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SÁUDE – ACS - (CBO - 515105), devidamente cadastrado no CNES
(CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE), sendo que ao se cadastrar
para o uso do aplicativo Você declara expressamente ser devidamente identificado pelo
número do seu Cartão Nacional de Saúde (CNS) cujo dados foram fornecidos por livre e
espontânea vontade.
2. PROCESSO DE CADASTRO
2.1. Quando Você se cadastrar, Você concorda em fornecer informações verdadeiras,
corretas, atualizadas e completas conforme solicitados no formato de cadastro
disponibilizado a Você através do aplicativo.
2.2. Ao se cadastrar para o uso do ACS LITE Você declara expressamente não ter
recebido qualquer tipo de vantagem, incentivo ou algo similar, nem promessa destes
como contrapartida para o uso do aplicativo.
2.3. Ao se cadastrar para o uso do ACS LITE Você declara expressamente que optou pelo
uso do aplicativo de forma voluntária, com o intuito de melhorar seus processos de
trabalho, bem como a eficiência e o controle das atividades de ACS.
2.4. Ao se cadastrar para o uso do ACS LITE Você declara expressamente que tem plena
ciência de que deve respeitar os princípios da moralidade e impessoalidade, objetivando
a melhoria do despenho de suas atribuições profissionais, que de acordo com a
legislação são:
a) trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;
b) cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;
c) orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
d) realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
e) acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua
responsabilidade.
As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios
de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas
mais vezes, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês;
f) desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população
adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de
acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
g) desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos
e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais
e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à Dengue,
malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a
respeito das situações de risco; e
h) estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas,
visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das
pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das
condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de
transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo
Federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento da equipe.
3. ALTERAÇÕES NOS SERVIÇOS OU NO APLICATIVO
3.1. Nós podemos mudar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto do
ACS LITE a qualquer tempo, incluindo disponibilidade de qualquer Serviço, informações,
características ou funcionalidades acessíveis por meio do ACS LITE. Nós também
podemos impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou
restringir Seu acesso a partes ou todo o ACS LITE sem prévia notificação e sem que isso
implique em alguma responsabilidade Nossa por qualquer prejuízo que venha a sofrer.
3.2. Quaisquer melhorias ou adições ao Aplicativo estarão sujeitos a estas Condições
Gerais, a não ser que Nós estabeleçamos expressamente de outra forma. Nós podemos
introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços específicos,
conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes. 3.3. Nós
nos reservamos o direito de controlar, alterar a aparência, desenvolvimento e
operações do ACS LITE à Nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e mudar os
procedimentos para o Seu contato Conosco, sem notificação.
4. DO USO DO APLICATIVO
4.1. O ACS LITE tem por objetivo única e exclusivamente o mapeamento, controle e
acompanhamento dos domicílios, famílias e indivíduos relacionados ao ACS, assim como
funções de educação, promoção e vigilância em saúde, mediante a alimentação de
dados com as informações obtidas pelos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, quando
do preenchimento do cadastro do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção
Básica.
4.2. O ACS LITE conta com as Fichas de Cadastros Domiciliares, Familiares e Individuais,
Fichas de Visitas domiciliares, e poderão contar com Fichas de Acompanhamento de
Condições de Saúde e Pesquisas diversas.
4.3. Você declara expressamente para todos os fins, que todos os dados que serão
enviados através do ACS LITE são verdadeiros e foram voluntariamente fornecidos pelas
pessoas que os repassaram, respondendo perante as autoridades na forma da lei civil e
criminal em caso de apresentação de informações saiba ou deva saber sejam falsas.
5. POLÍTICA ACEITÁVEL DE USO
5.1. Você concorda em não:
• usar o ACS LITE, qualquer Conteúdo dele bem como dos Serviços para qualquer
fim ilícito;
• tornar disponíveis conscientemente, através do ACS LITE ou fazer o upload de
arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados a Você;
• disponibilizar através do ACS LITE ou fazer upload de arquivos ou outros dados
ou materiais que Você sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens
prejudiciais;
• interferir com o funcionamento normal do ACS LITE;
• interferir no uso e acesso de outras partes do ACS LITE; e
• publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações
difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através dos nossos do ACS
LITE.
5.2. Reservamo-Nos o direito de, suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso ao
ACS LITE e remover quaisquer informações ou dados que considerarmos uma violação
de qualquer uma destas Condições Gerais de Uso, sem aviso prévio e/ou disponibilizar
dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.
6. PRIVACIDADE DOS DADOS COLETADOS
6.1. A EPHEALTH tem a preocupação com a manutenção de todos os dados pessoais
enviados através do ACS LITE e mantido em nossos servidores no mais absoluto sigilo,
de forma que nenhuma informação pessoal, seja do ACS, seja decorrente dos dados
coletados por este, seja divulgada.
6.2.Os dados pessoais recolhidos através do ACS LITE podem incluir nome, endereço,
conta de e-mail, informações médicas, dados de identificação e todos aqueles que
contemplam o cadastro do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica
(SISAB) são protegidos pela legislação, em especial pela Lei nº 12.527/2011, que veda a
divulgação de informações pessoais, mesmo constantes de cadastros públicos.
6.3. A ACS LITE se compromete não utilizar os dados pessoais fornecidos pelos ACS e
cidadãos para fins de marketing sem o seu consentimento prévio. Salientamos que o
consentimento não é fornecido pela concordância com a presente Política de
Privacidade.
6.4. A coleta e armazenamento dos dados inseridos via o ACS LITE têm como finalidade
apenas a prestação dos nossos serviços e a prática dos atos necessários e decorrentes
destes.
6.5 Os dados armazenados através do ACS LITE poderão, no entanto, ser utilizados para
fins estatísticos, se dará pelo o uso de conjunto de dados anônimos com a devida
preservação do sigilo das informações pessoais constantes nos dados fornecidos, sendo
estritamente vedada a divulgação de qualquer informação pessoal e individualizada. 6.6.
A EPHEALTH adota todas as medidas adequadas de segurança técnica e organizacional
para proteger os seus dados. Entretanto, você deve ter plena ciência de que nenhum
sistema de segurança oferece total garantia, de forma que a ACS LITE não se
responsabiliza por vazamento de dados, quando comprovado que o mesmo tenha se
dado de forma criminosa, por terceiros estranhos ao nosso quadro de funcionários.
6.7. Você tem o direito de ter acesso aos seus dados, observando sempre as limitações
legais. Você também tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais e
de retificar os dados processados se entender importante. Se você deseja exercer o seu
direito de acesso aos seus dados pessoais, para se opor ao tratamento a eles dado ou
pedir a retificação dos mesmos contate-nos pelo email info@ephealth.com.br .
6.8.O direito garantido à Você no item 6.7 é estendido e garantido a todo cidadão cujos
dados venham a ser armazenados no ACS LITE.
7. LINKS PARA OUTROS WEBSITES
7.1. O conteúdo de quaisquer websites que Você acessar a partir do ACS LITE estão
totalmente fora do Nosso controle sendo que o acesso e a permanência em tais sites se
darão por Sua própria conta e risco. A inclusão destes links no ACS LITE não implica no
Nosso endosso de quaisquer produtos, serviços, conteúdo, informação ou materiais
oferecidos por, ou acessível a Você nos websites de terceiros. Nós não representamos
ou garantimos quaisquer websites de terceiros que Você venha a acessar através do ACS
LITE. Nós não podemos aceitar qualquer responsabilidade ou assumir qualquer
obrigação com respeito a qualquer material contido em qualquer website de terceiros.
Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos referidos outros websites de
terceiros são unicamente aquelas dos provedores independentes e não são as opiniões
ou recomendações da ACS LITE.
7.2.Todos os direitos autorais e marcas comerciais acessíveis através dos links do ACS
LITE são de propriedade dos respectivos donos dos websites ou dos seus licenciadores.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. O Aplicativo, os Serviços, sua estrutura e todas as funcionalidades nelas contidas,
toda a informação, dados, textos, imagens e gráficos e todos os componentes
empregados no ACS LITE são protegidos por direitos autorais e outros direitos de
propriedade intelectual. Você reconhece que a ACS LITE detém todos os direitos, título
e interesses relativos ao Conteúdo e que Você não vai, através do uso do Aplicativo,
adquirir quaisquer direitos próprios nele.
8.2. Nós somos proprietários de todos os dados provenientes da Nossa operação e Você
não deve se opor a qualquer utilização de tais dados por Nós.
8.3. A licença para o uso do ACS LITE é concedida de forma não exclusiva, não
transferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em
relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido a Você para o uso exclusivo no
processamento de sistemas internos. A EPHEALTH se reserva todo e qualquer direito
sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade
intelectual, disponíveis em Nosso sistema ficando vedada sua utilização sem a Nossa
expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.
9. TÉRMINO
9.1. A EPHEALTH mantém o direito de alterar estas Condições Gerais e seu acesso ao
ACS LITE ou a quaisquer Serviços a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso
prévio.
9.2. Você tem o direito de discordar destas Condições Gerais de Uso ou de suas
alterações futuras, devendo, no entanto, deixar de acessar ao ACS LITE e a todos os
Serviços por qualquer razão, sem aviso prévio.
10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
10.1 O presente Termo de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas à
leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do
estado de Santa Catarina, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste
instrumento.
